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Decreto 9.610, de 13/12/2018, art. 6

Artigo6

Art. 6º

- Ficam revogados:

I - o art. 3º do Decreto 9.009/2017; e

II - o Decreto 9.121/2017;

III - o Decreto 9.234, de 7/12/2017; e

IV - o Decreto 9.341, de 10/04/2018.

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