Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 21/12/2018.
Brasília, 13/12/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Esteves Pedro Colnago Junior - Eliseu Padilha
ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCIX (Revoga o Anexo III).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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