DECRETO 10.005, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
(D. O. 06-09-2019)
Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto 9.461, de 8/08/2018, que regulamenta a Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 34 que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei 13.639, de 26/03/2018, DECRETA:
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