DECRETO 10.252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

(D. O. 21-02-2020)

Capítulo II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º

- Os Comitês de Decisão Regional são compostos:

I - pelos Superintendentes Regionais, que os coordenarão; e

II - pelos Chefes de Divisão.

Parágrafo único - Os Chefes de Procuradoria Regional participarão, sem direito a voto, das reuniões dos Comitês de Decisão Regional, com a finalidade de prestar consultoria e assessoramento jurídicos.

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