DECRETO 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

(D. O. 21-02-2020)

Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção II
DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES
Art. 14

- Ao Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária compete:

I - formular, propor e normatizar ações de regularização fundiária;

II - rever a estrutura e os processos de políticas públicas e as diretrizes de reordenamento agrário;

III - normatizar e definir diretrizes sobre a identificação e a demarcação de terras remanescentes de quilombos; e

IV - coordenar a formação de grupos técnicos especializados para elaborar o estudo de identificação e demarcação de terras remanescentes de quilombos.

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