DECRETO 10.280, DE 18 DE MARÇO DE 2020
(D. O. 19-03-2020)
(Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Altera o Decreto 9.976, de 19/08/2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15 (Revogação total).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a » da Constituição, DECRETA:
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