DECRETO 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

DECRETO 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

Administrativo. Altera o Decreto 10.316, de 7/04/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pela Lei 13.982, de 2/04/2020, art. 2º.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.982, de 2/04/2020, Decreta:

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