DECRETO 10.401, DE 17 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

DECRETO 10.401, DE 17 DE JUNHO DE 2020

(D. O. 17-06-2020)

Administrativo. Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, DECRETA:

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