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Decreto 10.474, de 26/08/2020, art. 20

Artigo20

Art. 20

- À Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais compete:

I - apoiar o Conselho Diretor nas ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais estrangeiras, internacionais ou transnacionais;

II - subsidiar a autorização da transferência internacional de dados pessoais; e

III - avaliar o nível de proteção a dados pessoais conferido:

a) por País ou organismo internacional a partir de solicitação de pessoa jurídica de direito público; e

b) por País ou organismo internacional de países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei 13.709/2018.

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