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Decreto 10.491, de 23/09/2020, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

(D. O. 24-09-2020)

Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei 8.212, de 24/07/1991, e na Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:

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