DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo IV
DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IV - Do Processo Produtivo Básico ()
Seção I - Disposições Gerais ()
Art. 11

- Considera-se PPB o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracterize a industrialização efetiva de determinado produto.

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