DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo IV
DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13

- Os Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da solicitação fundamentada da parte interessada.

Parágrafo único - Os processos aprovados e os motivos determinantes do indeferimento deverão ser publicados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações.

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