DECRETO 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 16-10-2020)

Capítulo XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47

- Ficam revogados:

I - o Decreto 6.008, de 29/12/2006;

II - o Decreto 9.941, de 25/07/2019; e

III - o art. 2º do Decreto 9.867, de 27/06/2019. [[Decreto 9.867/2019, art. 2º.]]

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