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Decreto 10.532, de 26/10/2020, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

9504.50.0030
9504.50.00 Ex 0122
9504.50.00 Ex 026
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