DECRETO 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 29-10-2020)

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo IV - Disposições Finais ()
Art. 15

- A colaboração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a Política Nacional de Inovação se dará por meio de adesão voluntária, na forma definida em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

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