DECRETO 10.534, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

(D. O. 29-10-2020)

Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16

- Para fins de implementação da Política Nacional de Inovação, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio de instrumentos preexistentes, que será definida em ato próprio de cada programa ou ação dos órgãos e entidades federais.

Parágrafo único - A assistência financeira de que trata o caput correrá à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a sua área de atuação, e observará a disponibilidade e os limites estipulados na legislação orçamentária e financeira.

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