Art. 9º
- Ao Departamento de Controle Concentrado compete:
I - assistir o Secretário-Geral de Contencioso nas ações de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal;
II - elaborar as petições iniciais de ações de controle concentrado de constitucionalidade; e
III - acompanhar os processos de controle concentrado de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.
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