Art. 18
- Ficam revogados:
I - o Decreto 8.414, de 26/02/2015; e
II - o Decreto de 7/03/2017, que cria o Conselho Nacional para a Desburocratização - Brasil Eficiente e dá outras providências.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total