DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Capítulo IV
DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO FINANCEIRO
Seção I
DO PROCEDIMENTO PARA GERAÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO
Art. 24

- O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de investimento, referida no art. 22, juntamente com a certificação de que trata o art. 23, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, com cópia para a pessoa jurídica requerente e para a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. [[Decreto 10.615/2021, art. 22. Decreto 10.615/2021, art. 23.]]

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