Capítulo V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Seção II
DAS SANÇÕES

Subseção III
DO IMPEDIMENTO PARA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO

- Aplicada a sanção de impedimento, a pessoa jurídica habilitada não utilizará os créditos financeiros já certificados para compensação de tributos federais ou ressarcimento.