Capítulo V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Seção II
DAS SANÇÕES

Subseção III
DO IMPEDIMENTO PARA APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FINANCEIRO

- O disposto no art. 37 aplica-se à sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro. [[Decreto 10.615/2021, art. 37.]]