DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Capítulo II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Seção I
DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO
Capítulo II - da Habilitação e da Aprovação de Projetos ()
Seção I - da Obrigatoriedade da Habilitação ()
Art. 8º

- Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.

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