Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 8

DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

(D. O. 01-02-2021)

Capítulo II
DA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Seção I
DA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO

Capítulo II - da Habilitação e da Aprovação de Projetos ()

Seção I - da Obrigatoriedade da Habilitação ()

- Apenas a pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do Padis.

Notas Pessoais
Pesquisar

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema

Já sou cadastrado

Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.

Conteúdo selecionado
Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
Exclusivo e atualizado regularmente
Contém o essencial para qualquer profissional do direito
Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Legislação:

Paginas:

Matéria:

Súmulas:

DECRETO 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Capítulo IIDA HABILITAÇÃO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS

Seção IDA OBRIGATORIEDADE DA HABILITAÇÃO

Capítulo II - da Habilitação e da Aprovação de Projetos (Ir para)

Seção I - da Obrigatoriedade da Habilitação (Ir para)