DECRETO 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021
(D. O. 23-03-2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.126, de 22/03/2021, DECRETA:
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