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Decreto 10.655, de 22/03/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.655, DE 22 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 23-03-2021)

Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.113, de 25/12/2020, DECRETA:

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