Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/03/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque
ANEXO
MODELO DE FORMULÁRIO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL
| MME | Ministério de Minas e EnergiaSecretaria de Geologia, Mineração eTransformação Mineral | FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DEEMPREENDIMENTOS QUE DEMANDAM ARTICULAÇÃOINTERINSTITUCIONAL PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
| 1. DADOS DO PROPONENTE |
| Nome da instituição |
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| Nome do responsável pela proposta |
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| Cargo |
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| Telefone | E-mail |
| 2. DADOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO |
| Nome do empreendimento |
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| Finalidade ou objetivo do empreendimento |
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| Programa ou política pública à qual oempreendimento está vinculado (se for o caso) |
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| Instrumentos legais pertinentes à proposta (decretos,leis, resoluções etc.) |
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| 3. DADOS QUALITATIVOS DO EMPREENDIMENTO |
| Relevância estratégica do empreendimento |
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| Histórico do empreendimento |
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| Descrição dos problemas e dos desafios concretosque justificam a qualificação para estudos doempreendimento estratégico (explicitar os entraves nodesenvolvimento dos empreendimentos, na obtenção delicenças ambientais e/ou na conclusão das obras) |
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| Soluções e benefícios que advirãoda execução do empreendimento proposto |
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| Identificação dos riscos (técnicos,jurídicos e ambientais) para o sucesso do empreendimento,inclusive riscos de descumprimento do cronograma |
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| 4. DADOS TÉCNICOS DO EMPREENDIMENTO |
| Órgão, instituição ou empresaresponsável pelos estudos e pela realizaçãodas obras do empreendimento |
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| Possui estudos de demonstração de viabilidadeeconômica,jurídica, técnica ou equivalentes?(Se sim, informar os aspectos relevantes) |
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| Possui estudos de viabilidade ambiental e/ou comprovaçãoequivalente? |
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| Existe processo de licenciamento ambiental em curso? Em qualinstância ou instituição? |
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| Possui licenças ambientais? Anexar cópia daíntegra das licenças |
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| O processo de licenciamento conta com atuação dequais órgãos envolvidos ou intervenientes? Informaro respectivo número do processo em cada órgão |
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| Explicitar a maturidade dos projetos de engenharia existentese a eventual necessidade de elaboração de projetoscomplementares ou a necessidade de revisão dos projetos |
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| Estágio e cronograma para a finalizaçãodas obras |
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| Valor total necessário para a conclusão dosempreendimentos e o valor já aplicado em sua execução |
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| Atores relevantes na execução do empreendimento |
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| Explicitar os entraves relevantes com potencial de paralisar oempreendimento e identificar propostas de soluçõespara superação ou mitigação dosentraves |
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| Existem terras indígenas na área de influênciado empreendimento, observados os critérios estabelecidosna Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de março de2015? | ( ) Não( ) Sim |
| Em caso positivo, informar a distância mínimaobservada. | ____ Km |
| O empreendimento está localizado na AmazôniaLegal? | ( ) Não( ) Sim |
| O empreendimento está localizado em qual(is) bioma(s)? | ( ) Amazônia( ) Pantanal( ) Cerrado( ) Caatinga( ) Mata Atlântica( ) Pampa( ) Marinho |
| O empreendimento pressupõe a supressão devegetação nativa do bioma Mata Atlântica? | ( ) Não( ) Sim |
| O empreendimento intercepta unidade de conservação- UC? Em caso positivo, qual é a categoria da UC; usosustentável ou proteção integral? Listar. | ( ) Não( ) Proteção integral( ) Uso sustentável |
| O empreendimento intercepta a zona de amortecimento de unidadede conservação? Em caso positivo, qual é acategoria da UC; uso sustentável ou proteçãointegral? Listar. | ( ) Não( ) Proteção integral( ) Uso sustentável |
| O empreendimento situa-se a menos de 250 metros de caverna? | ( ) Não( ) Sim |
| O empreendimento trará impactos sobre bens tuteladospelo Instituto do Patrimônio Histórico e ArtísticoNacional - Iphan? | ( ) Não( ) Sim |
| Existem territórios quilombolas na área deinfluência do empreendimento,observados os critériosestabelecidos na Portaria MMA/MJ/MS/MC nº 60, de 24 de marçode2015? | ( ) Não( ) Sim |
| Em caso positivo, informar a distância mínimaobservada. | ____ Km |
| Existem ações civis públicas que tenhamimpacto no licenciamento ambiental? Listar. |
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| 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS |
| Na documentação de apresentação deproposta de empreendimentos que demandam articulaçãointerinstitucional para o licenciamento ambiental existemdocumentos que necessitem de classificaçãosigilosa, conforme legislação vigente?(Se sim, explicitar em linhas gerais) | ( ) Não( ) Sim | Obs.: |
| Cronograma de marcos da proposta apresentada | MARCOS PROPOSTOS | DATA ESTIMADA |
| Apresentar proposta de ações com marcos eintervenientes a serem envolvidos e as respectivas datas atéa apresentação de solução para oempreendimento |
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