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Decreto 10.661, de 26/03/2021, art. 0

Artigo0

DECRETO 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 26-03-2021)

Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Atualizada(o) até:

Não houve.

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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, e na Medida Provisória 1.039, de 18/03/2021, Decreta:

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