Art. 11
- Cada secretaria-executiva coordenará as atividades de seu comitê permanente e será composta por:
I - Secretário-Executivo;
II - Secretário Adjunto; e
III - equipe de apoio.
Parágrafo único - As funções das secretarias-executivas dos comitês permanentes serão exercidas por servidores lotados na Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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