DECRETO 10.737, DE 01 DE JULHO DE 2021
(D. O. 02-07-2021)
Administrativo. Altera o Decreto 9.191, de 01/11/2017, quanto ao encaminhamento de propostas de atos normativos que envolvam o Banco Central do Brasil.
Atualizada(o) até:
Não houve.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:
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