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Decreto 10.741, de 05/07/2021, art. 1

Artigo1

Art. 1º

- Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND os seguintes empreendimentos:

I - Terminal Pesqueiro Público de Aracaju, Estado de Sergipe;

II - Terminal Pesqueiro Público de Belém, Estado do Pará;

III - Terminal Pesqueiro Público de Cananeia, Estado de São Paulo;

IV - Terminal Pesqueiro Público de Manaus, Estado do Amazonas;

V - Terminal Pesqueiro Público de Natal, Estado do Rio Grande do Norte;

VI - Terminal Pesqueiro Público de Santos, Estado de São Paulo; e

VII - Terminal Pesqueiro Público de Vitória, Estado do Espírito Santo.

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