Art. 37
- Ficam revogados:
I - o Decreto 49.096, de 10/10/1960;
II - o Decreto 644, de 2/03/1962;
III - o Decreto 1.228, de 22/06/1962;
IV - o Decreto 1.501, de 9/11/1962;
V - o Decreto 1.542, de 19/11/1962; e
VI - o Decreto 57.579, de 4/01/1966.
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