DECRETO 10.786, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 08-09-2021)

Art. 2º

- Ficam revogados:

Artigo 2º. Vigência. Decreto 10.786/2021, art. 3º

I - o Decreto 78.621/1976; e

II - o Decreto 99.040/1990.

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