DECRETO 10.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

(D. O. 13-09-2021)

Art. 8º

- Constituem recursos da ENBpar:

I - receitas de participações societárias;

II - recursos provenientes do desenvolvimento de suas atividades, da gestão de programas de governo e da celebração de convênios, ajustes ou contratos;

III - recursos recebidos de rendimentos de capital e de ressarcimento de encargos de administração e de supervisão provenientes da Itaipu Binacional;

IV - alienação de bens patrimoniais;

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

VI - doações, legados, subvenções econômicas e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; e

VII - rendas provenientes de outras fontes de receita.

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