Art. 10
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 1.647/1995:
I - a alínea [a] do § 2º do art. 3º; [[Decreto 1.647/1995, art. 3º.]]
II - o art. 5º; e [[Decreto 1.647/1995, art. 5º.]]
III - o art. 8º. [[Decreto 1.647/1995, art. 8º.]]
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