Art. 112
- O empregado, para exercer o direito de receber o vale-transporte, informará ao empregador, por escrito ou por meio eletrônico:
I - o seu endereço residencial; e
II - os serviços e os meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
§ 1º - A informação de que trata o caput deverá ser atualizada sempre que ocorrer alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
§ 2º - O beneficiário firmará termo de compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para o deslocamento efetivo residência-trabalho e vice-versa.
§ 3º - A declaração falsa e o uso indevido do vale-transporte constituem falta grave.
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