DECRETO 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 11-11-2021)

Título II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo III
DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO
Art. 13

- São princípios do eLIT:

I - presunção de boa-fé;

II - racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária;

III - eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas;

IV - padronização de procedimentos e transparência; e

V - conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.

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