DECRETO 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 11-11-2021)

Título II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
Art. 17

- A autoridade nacional, as autoridades máximas regionais e as autoridades regionais em matéria de inspeção do trabalho serão Auditores-Fiscais do Trabalho.

Parágrafo único - Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as autoridades a que se refere o caput.

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