DECRETO 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 11-11-2021)

Título II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VII
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE CONTROLE DE JORNADA
Art. 32

- Para fins de fiscalização, os sistemas de registro eletrônico de jornada de que trata o art. 31 deverão: [[Decreto 10.854/2021, art. 31.]]

I - permitir a identificação de empregador e empregado; e

II - possibilitar a extração do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

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