DECRETO 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 11-11-2021)

Título II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VIII
DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
Art. 36

- Na hipótese de haver consenso entre as partes, o mediador deverá lavrar a ata de mediação, que tem natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do disposto no inciso II, in fine, do caput do art. 784 da Lei 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil. [[CPC/2015, art. 784.]]

Parágrafo único - Na hipótese de não entendimento entre as partes, o mediador deverá:

I - encerrar o processo administrativo de mediação; e

II - lavrar a ata de mediação.

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