DECRETO 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 11-11-2021)

Título II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo VIII
DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO
Art. 38

- Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste Capítulo.

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