Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.643, de 3/03/2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 9.893/2019: [[Decreto 10.643/2021, art. 1º.]]
I - o § 1º do art. 2º; e [[Decreto 9.893/2019, art. 2º.]]
II - a alínea [a] do inciso II do caput do art. 3º. [[Decreto 9.893/2019, art. 2º.]]
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