Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I
DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Capítulo III - Das Competências dos órgãos (Ir para)

Seção I - dos órgãos de Assistência Direta E Imediata ao Ministro de Estado do Trabalho E Previdência (Ir para)

- Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente;

II - supervisionar a publicação dos atos oficiais de competência do Ministério; e

III - coordenar as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério.