DECRETO 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929

CB - Código Bustamante
(D. O. 13-08-1929)

Livro Primeiro
DIREITO CIVIL INTERNACIONAL
Título Quarto
DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS
Capítulo V
DO ARRENDAMENTO
Art. 198

- Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.

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