DECRETO 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929

CB - Código Bustamante
(D. O. 13-08-1929)

Livro Segundo
DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL
Título Terceiro
DO COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO
Capítulo I
DOS NAVIOS E AERONAVES
Título Terceiro - Do Comércio Marítimo e Aéreo ()
Capítulo I - Dos Navios e Aeronaves ()
Art. 274

- A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente.

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