CB - Código Bustamante, art. 274

DECRETO 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929

CB - Código Bustamante
(D. O. 13-08-1929)

Livro Segundo
DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL

Título Terceiro
DO COMÉRCIO MARÍTIMO E AÉREO

Capítulo I
DOS NAVIOS E AERONAVES

Título Terceiro - Do Comércio Marítimo e Aéreo ()

Capítulo I - Dos Navios e Aeronaves ()

- A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo aparente.

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