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Decreto 90.880, de 30/01/1985, art. 0

Artigo0

DECRETO 90.880, DE 30 DE JANEIRO DE 1985

(D. O. 31-01-1985)

(Revogado pelo Decreto 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 3.474, de 19/05/2000 (Revogação total).

Lei 7.256, de 27/11/1984 (Estatuto da Microempresa)
  • De acordo com a retificação do D.O. de 08/02/85.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

Capítulo I - Do Tratamento Favorecido à Microempresa (Art. 1)

Capítulo II - Do Registro Especial (Art. 2)

Capítulo III - Do Regime Trabalhista (Art. 7)

Capítulo IV - Do Crédito (Art. 10)

Capítulo V - Das Disposições Gerais e Finais (Art. 12)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei 7.256, de 27/11/84, Decreta:

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