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Decreto 91.100, de 12/03/1985, art. 2

Artigo2

Art. 2º

- A autorização para realização de trabalho aos domingos, feriados civis e religiosos, a que alude o artigo 1º deste Decreto, fica condicionada à celebração de acordo coletivo de trabalho, observada a legislação aplicável.

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