Decreto 91.141, de 14/03/1985, art. 0

Artigo0

DECRETO 91.141, DE 14 DE MARÇO DE 1985

(D. O. 14-03-1985)

Administrativo. Reorganiza a Estrutura Básica Administrativa do Tribunal Marítimo e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 -

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 (Administração pública)
Lei 2.180, de 05/02/1954 (Tribunal Marítimo)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art. 81, item V, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e legislação subsequente, Decreta:

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