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Decreto 92.096, de 09/12/1985, art. 0

Artigo0

DECRETO 92.096, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1985

(D. O. 10-12-1985)

Servidor público. Dispõe sobre a concessão e atualização das pensões especiais e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - -

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta:

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