Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, art. 11

STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acúmulo de pensões. Flagrante inconstitucionalidade. Decadência. Inexistência. Ato administrativo. Legalidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Acumulação de proventos. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público aposentado. Acumulação de proventos de aposentadoria nos cargos de artífice de mecânica do dnocs e mecânico de máquinas e veículos da sohidra/CE. Ingresso no segundo cargo após a aposentadoria no primeiro, na vigência da CF/67, com a redação dada pela Emenda Constitucional 1/1969. Requisitos para a aposentação implementados antes da entrada em vigor da emenda constitucional 20/1998. Observância ao princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Possibilidade. Precedentes. Cassação de aposentadoria indevida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Decadência administrativa. Inocorrência. Acumulação ilegal de cargos públicos. Ato inconstitucional que não se convalida com o tempo. Precedentes do STJ e do STF. Verba honorária excessiva. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procurador de Justiça Estadual aposentado que, após a inativação, ingressou na magistratura. Contagem de tempo de serviço, como Juiz de direito e advogado, para uma segunda aposentadoria, como magistrado federal. Acórdão com fundamento constitucional. Emenda constitucional 20/98, art. 11 não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX e V. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis na ativa. Aposentadoria no segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada na demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato. Alegação de violação a suposta norma que garantiria direito adquirido à cumulação no caso de ambas as aposentadorias serem anteriores à emenda constitucional 20/1998. Interpretação do STF que não socorre a pretensão rescisória. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo interno ação rescisória. Servidor público. CPC/1973, art. 485, IX. Aposentadoria em dois cargos não cumuláveis ativa. Aposentadoria segundo cargo em data anterior à emenda constitucional 20/1998. Alegação não formulada demanda original. Preclusão consumativa. Inexistência de erro de fato. Mais detalhes

STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União. Autoridade que emanou a ordem para a prática do ato coator. 4. Acúmulo de proventos de militar com remuneração de cargo público civil. Reingresso no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Exceção prevista na referida Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. ADI 1.328, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 18/6/2004. 5. Justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante quando do cumprimento integral do acórdão pelo órgão de origem. 6. Necessidade de integração da decisão para fazer constar a referida ressalva, tendo em vista a questão ter sido apreciada quando do julgamento da matéria. 7. Inexistência de violação aos princípios da separação de poderes, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. 8. Inocorrência de decisão extra petita. Determinação de menor extensão do que o pedido formulado na inicial. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ex-servidor militar. Reparação econômica. Lei 10.559/2002. Violação do art. 535, II, não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com fundamento constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mais detalhes

STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Dupla acumulação de proventos. Impossibilidade. 3. Vedação pelas Constituições Federais de 1967 e 1988. Admitidas apenas as hipóteses previstas no texto constitucional, entre as quais não se inclui o caso dos autos. 4. Interpretação restritiva do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes