Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, art. 6

TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. Ingresso no serviço público através de regime celetista antes da Emenda Constitucional 41/2003 com posterior assunção a cargo efetivo em 2007. Possibilidade. Regras transitórias fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. Ingresso no serviço público através de regime celetista antes da Emenda Constitucional 41/2003 com posterior assunção a cargo efetivo em 2007. Possibilidade. Regras transitórias fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação, sendo aplicáveis conforme a data de ingresso no serviço público, independentemente de ser celetista ou estatutário. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidor público municipal de Ribeirão Preto. Aposentadoria especial para motorista. Integralidade. Paridade. Ainda que se aplique exclusivamente o requisito temporal do LF 8.213/91, art. 57 (afastados os art. 18, I, d, 29, II que cuidam do valor do benefício), o valor da aposentadoria especial não é o da última remuneração do autor, pois inexiste previsão legal nesse sentido. A paridade tinha previsão no §4º do art. 40, redação original; foi mantida no §8º do mesmo artigo pela Emenda Constitucional 20/1998 e extinta pela Emenda Constitucional 41/03, que em sua nova redação assegurou apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. A paridade deixou de existir a partir da Emenda Constitucional 41/03, salvo se enquadrada nas regras de transição; a paridade prevista no parágrafo único do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º foi revogada pela Emenda Constitucional 47/2005 e aquela prevista no art. 7º se aplica somente às aposentadorias e pensões concedidas com base no art. 3º e 6º da própria Emenda 41, em que não se enquadra o autor (não cumpria o tempo de contribuição lá exigido). Valor. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF: «aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". Art. 40, § 4º, III da CF/88permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Determinação do STF que, até sanada a mora legislativa, tais casos sejam apreciados nos termos do LF 8.213/91, art. 57: a aposentadoria especial consiste numa renda mensal equivalente a 100% do salário-benefício (art. 57, § 1º), que é a «média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo» (art. 18, I, d, 29, II). Sentença de procedência reformada. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal (magistério) do Município de Rio Claro. Pretensão de aplicação de regras de transição de aposentadoria, sobretudo quanto à integralidade e paridade (Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, art. 4º § 6º da Emenda Constitucional 103/19). Impossibilidade. Autora que ingressou no cargo efetivo apenas em outubro de 2013, após as emendas constitucionais mencionadas. Ainda que a autora Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal (magistério) do Município de Rio Claro. Pretensão de aplicação de regras de transição de aposentadoria, sobretudo quanto à integralidade e paridade (Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, art. 4º § 6º da Emenda Constitucional 103/19). Impossibilidade. Autora que ingressou no cargo efetivo apenas em outubro de 2013, após as emendas constitucionais mencionadas. Ainda que a autora tenha comprovado tempo de serviço público anterior, houve expressa interrupção entre os vínculos jurídicos durante os anos de 2007 e 2010 e de 2012 a 2013. O lapso temporal significativo caracteriza interrupção do ingresso no serviço público. Precedente do STF (Ag.Reg. no RE 1.283.859) no sentido de que, havendo interrupção, não possa ser considerada a data do primeiro ingresso no serviço público para fins de aplicação de regras previdenciárias de transição. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Admissibilidade Aplicação do disposto na LCE 1.109/10. Ingresso no serviço público antes da vigência das EC n 20/98 e 41/2003. Integralidade definida pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, caput. Ementa: Recurso inominado. Agente de segurança penitenciário. Aposentadoria. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Admissibilidade Aplicação do disposto na LCE 1.109/10. Ingresso no serviço público antes da vigência das EC n 20/98 e 41/2003. Integralidade definida pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, caput. Precedentes. Pedido de reconhecimento do direito a que a aposentadoria se efetue na mesma classe em que o servidor se encontrava quando da aposentação. Cargo público que não se confunde com classe. Exigência constitucional de cinco anos no exercício do cargo e não da classe correspondente à data da aposentadoria. Aplicação do art. 40, §1º, III da CF, IV do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e, II do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  Mais detalhes

TJSP APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- Ementa: APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO §1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A «CARGO», NÃO A «CLASSE» - BASTA QUE O AUTOR TENHA PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE- INGRESSO ANTES DE 2003 -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - APOSENTADORIA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROVENTOS CORRESPONDENTES À CLASSE QUE OCUPAVA QUANDO SE APOSENTOU - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS III DO § 1º DO art. 40 DA CF, INCISO IV, DO Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E INCISO II DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º SE REFEREM A CARGO - BASTA TER PERMANECIDO CINCO ANOS NO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO CINCO ANOS NA CLASSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agentes públicos da funasa. Aposentados e pensionistas. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias (gacen). Mp 431/2008. Lei 11.784/2008. Extensão paritária a inativos e pensionistas. Incorporação. Possibilidade. Precedentes. Mais detalhes

TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Requisito da idade mínima previsto na regra de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, assim como no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, incompatível com a aposentadoria especial. Entendimento do STF no julgamento dos Embargos de Declaração ao Mandado de Injunção 758/DF. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes