Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, art. 2

TJSP RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TEMA 1019: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição Ementa: RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TEMA 1019: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Aplicação da regra da paridade. Ausência de lei complementar. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL APOSENTADO. TEMA 1019: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL APOSENTADO. TEMA 1019: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". Aplicação da regra da paridade. Ausência de lei complementar. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 3. As regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º foram preenchidas; 4. O autor faz jus à aposentadoria voluntária com proventos correspondentes à última classe ocupada, bem como à paridade e à integralidade; 5. Precedentes vinculantes, TEMAS 139 e 1207 do STF e IRDR 21 do TJSP; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - TEMA 1019 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco.» - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL - Proventos Integrais - Paridade - Tema 1.019 do STF (Repercussão Geral): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL - Proventos Integrais - Paridade - Tema 1.019 do STF (Repercussão Geral): «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - Pedido acolhido - Sentença mantida - IRDR Tema 21 e Precedentes do TJSP - Recurso da SPPREV desprovido. Mais detalhes

TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. ÚLTIMA CLASSE. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 exige em seu art. 40, §1º, III, a permanência do servidor público pelo prazo de 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; 2. Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição; 3. As regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º foram preenchidas; 4. Aposentadoria voluntária com proventos correspondentes à última classe ocupada devida; 5. Precedentes vinculantes, TEMAS 139 e 1207 do STF; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Mais detalhes

TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade Ementa: Recurso Inominado - Servidor estadual - Secretaria da saúde - Adicional Desempenho Saúde - Inclusão na base de cálculo - Improcedência em primeiro grau - Recurso do Autor pretendendo a reforma - Inativo - Direito à paridade - Aposentadoria concedida nos termos do art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/2005 - Emenda Constitucional 47/05, art. 2º que expressamente concede a paridade aos aposentados nos termos do Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Interpretação conjunta das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 - Adicional de Desempenho da Saúde - Pagamento da vantagem a todos os servidores da área de saúde indistintamente, sem qualquer distinção de atividade ou condição especial - Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais - Cabimento da extensão aos servidores inativos - Precedentes desta Turma Recursal - Recurso provido. Mais detalhes

STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Enquadramento nas alterações da Lei Estadual 19.569/2016. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Previdenciário. Pensão por morte. Paridade com a remuneração paga aos servidores da ativa. Ingresso do servidor (falecido) no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão atacado em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 396/STF. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes